Receituário de Controle Especial

Cadastro de Prescritores Considerando o grande número de profissionais prescritores de medicamentos controlados, Considerando que é de responsabilidade da Vigilância Sanitária a liberação de receiturários para prescrição de medicamentos controlados pela Portaria SVS/MS nº344/98, Considerando o cadastramento de profissionais prescritores de medicamentos sujeitos a controle especial, conforme Portaria SVS/MS nº06/99, Orientamos que: Ø Os profissionais prescritores que possuam Alvará de Autônomo (médicos, cirurgiões dentistas e médicos veterinários) devem estar realizando o cadastramento junto a Vigilância Sanitária Municipal. A ficha cadastral contém três assinaturas do profissional, a qual deverá ser idêntica às Requisições e Notificações de Receitas. Ø Em caso de clínicas (pessoa jurídica com mais de um profissional prescritor), o Responsável Técnico deverá comparecer à Vigilância Sanitária Municipal, Av. J.J.Muraro, 1208 para cadastrar e assinar em nome da clinica (Pessoa Jurídica). O Responsável Técnico deverá estar autorizando por escrito o nome dos outros profissionais e o respectivo tipo de receituário que cada profissional estará prescrevendo. É necessário que os demais profissionais compareçam a Vigilância Sanitária Municipal portando a seguinte documentação e cópia da mesma: CPF, RG e Carteira Profissional os quais serão anexados junto ao cadastro. Ø Ressaltamos que as prescrições por cirurgiões dentistas e médicos veterinários só poderão ser feitas quando para uso odontológicos e veterinário, respectivamente. Ø Em caso do profissional não puder comparecer pessoalmente na Vigilância Sanitária Municipal, este deverá autorizar outra pessoa a retirar a Ficha Cadastral de Prescritores por escrito, enviando cópias de CPF, RG e Carteira Profissional autenticadas. A Vigilância Sanitária Municipal solicitará documentos pessoais para comprovação dos dados da pessoa autorizada. A Ficha Cadastral de Prescritor deverá retornar a Vigilância Sanitária Municipal com três assinaturas idênticas e reconhecidas em cartório. ORIENTAÇÕES SOBRE LIBERAÇÃO DE NOTIFICAÇÕES DE RECEITA Considerando recebimento do Ofício nº 326/2012/DVVGS/20ªRS de 18 de setembro de 2012, Ofício Circular nº 130/2012/DVVGS/20ªRS de 29 de julho de 2012, Memo Circular nº 101/2012-SVS/DEVS/DVVSP; Considerando o grande número de profissionais prescritores de medicamentos controlados; Considerando que é de responsabilidade da Vigilância Sanitária a liberação de receituários para a prescrição de medicamentos controlados pela Portaria SVS/MS nº 344/98; Considerando que as Notificações de Receita “A” e de Talidomida são impressas a expensas do Governo do Estado e distribuídas exclusivamente através da Vigilância Sanitária; Considerando que para as Notificações de Receita “B” e Notificações de Receita Especial para Retinóides são concedidas seqüências numéricas pela VISA para a impressão das Notificações a expensas do profissional prescritor; Considerando que a Receita de Controle Especial não necessita de seqüência de numeração concedida pela VISA e não será concedido blocos pelo Estado; Informamos que: 01 A distribuição dos talonários de Notificações de Receita ou da seqüência numérica é de responsabilidade da Vigilância Sanitária. Com a municipalização das ações de saúde, esta ação de controle das notificações de Receita também está municipalizada. 02 Quando da primeira liberação de Receituários NR “A”, “B” e/ou Retinóides, é solicitado a presença do profissional prescritor para fins de cadastramento. Este cadastro deve obrigatoriamente ter ficha de autógrafos contendo três assinaturas (Portaria nº 06/99, art. 69, §1º). 03 Para a solicitação de NR B, NR B2, Notificação de Receita Especial de Retinóides deverá ser preenchida a Requisição da Notificação de Receita em 02 vias e protocolizada junto a Prefeitura Municipal de Toledo no setor de Protocolo. 04 Quando da liberação dos receituários é comparado se a assinatura do profissional solicitante corresponde à da ficha de autógrafo e confirmado por telefone ou junto ao sítio da internet do conselho de classe respectivo se o prescritor está apto a desenvolver suas atividades. 05 A cada ano ou considerando a demanda local procede-se o recadastramento dos profissionais, atualizando seus dados cadastrais e da ficha de autógrafos. 06 A liberação dos receituários, por profissional, por um período de 6 (seis) meses, se limita a: 1000 (mil) números de NR “B”; 03 (três) blocos de NR “A”, exceto na primeira requisição, onde será fornecido somente um talão mediante ofício dirigido a Autoridade Sanitária; 200 (duzentos) números para NR Retinóides. 07 Este número não é fechado, podendo-se liberar quantitativos menores, em especial para médicos veterinários e cirurgiões dentistas. 08 Para quantitativos maiores que os mencionados no item 06 deste, deve-se justificar por escrito para análise da VISA, levando em onsideração os seguintes indicadores: A especialidade do prescritor; O número de pacientes/dia atendidos pelo prescritor, adequando a quantidade NR a ser liberada. 09 Os blocos de NR “A” só podem ser liberados pela VISA devidamente carimbados com o carimbo de identificação do profissional/diretor clínico da instituição para o qual foram liberados. 10 Quanto da entrega de NR´s liberadas para pessoa física e recebidas por terceiros: A cada solicitação o portador deve: • Apresentar autorização escrita “em papel timbrado com endereço completo e telefone” do profissional prescritor onde devem constar os seguintes dados: Nome completo do portador Número do RG e CPF deste portador Tipo de notificação requerida Quantidade requerida Data Carimbo com nº do respectivo conselho de classe do profissional Assinatura do profissional requisitante. • Estar munido de documentos de identificação pessoal (RG e CPF); • Portar o carimbo do profissional prescritor com o respectivo nº no conselho de classe, quando for para retirada de blocos de NR “A” e talidomida. 11 Quando da liberação para instituições (clinicas, hospitais) – o diretor clínico deverá, solicitar por escrito quais os profissionais da mesma estarão autorizados a utilizarem estas notificações e estes deverão realizar cadastro junto a VISA. 12 Da entrega de NR liberada para pessoa jurídica e recebida por terceiros: A cada solicitação o portador deve; Apresentar autorização escrita “em papel timbrado com endereço completo e telefone” da instituição onde devem constar os seguintes dados: Nome completo do portador, Numero do RG e CPF; Tipo de Notificação requerida; Quantidade requerida Data Carimbo com nº do respectivo conselho de classe Assinatura do diretor clínico Estar munido de documento de identificação pessoal (RG e CPF) Portar o carimbo da instituição com o respectivo nº do CNPJ, quando for retirada de blocos de NR “A”. 13 A Portaria SVS/MS nº 06/99 que aprova a Instrução Normativa da Portaria SVS/MS nº 344/98 que institui o regulamento técnico das substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, em seus artigos 65 ao 87 traz todas as informações inerentes a Distribuição, Controle, Escrituração, Roubo das Notificações “A”, “B” e Retinóides. 14 Os profissionais prescritores deverão imprimir e prescrever as substâncias e seus medicamentos constantes das listas “C1” e “C2” no formulário da Receita de Controle especial. 15 Salientamos que a Resolução RDC nº 52/2011 que trata sobre a prescrição, dispensação, aviamento, comércio e uso de medicamentos ou fórmulas que contenham Sibutramina, e a Resolução RDC nº11/2011 que dispõe sobre o controle da substância Talidomida e do medicamento que a contenha, serão seguidas para a liberação de blocos de receituários. 16 Salientamos que, quando da prescrição das Notificações de Receita “B2”, “C2” (Retinóides de uso sistêmico) e Talidomida, os Termos de Responsabilidade/Consentimento devem ser fornecidos pelos profissionais aos pacientes, alertando-os que o medicamento é pessoal e intransferível, e das suas reações e restrições de uso. 17 A Notificação de Receita e Receita de Controle Especial deverá conter todos os itens do Art. 36 da Portaria 344/98 preenchidos, sendo que a farmácia ou drogaria somente poderá aviar ou dispensar quando todos os itens da receita e da respectiva notificação de receita estiverem preenchidos (Portaria nº 344/98 Art.35, §2º, Art. 52, §2º). 18 Se houver necessidade de maiores esclarecimentos, entrar em contato com a VISA municipal pelos telefones 3252-2717 / 3252-9892 ou por e-mail vsanitaria@toledo.pr.gov.br DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA À SAÚDE DE TOLEDO – PR