EDITAL DE CREDENCIAMENTO - TOLEDOPREV

 

 

EDITAL DE CREDENCIAMENTO - TOLEDOPREV

 

Credenciamento de Instituição Financeira, Gestores, Administradores, Fundo de Investimento e Instituições integrantes do sistema de distribuição ou agentes autônomos de investimento.

O Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo – FAPES / Coordenação de Previdência- TOLEDOPREV, nos termos da Portaria MPS nº 519, de 2011, na redação dada pela Portaria nº MPS 440, de 2013, credenciara Instituição Financeira, Gestores, Administradores, Fundo de Investimento e Instituições integrantes do sistema de distribuição ou agentes autônomos de investimento para receber recursos do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo – FAPES/TOLEDOPREV. Assegurando as condições de segurança, rentabilidade, solvência e liquidez previstas na Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 3.922, de 2010.

Em caso de fundos de investimento, o processo de credenciamento deve recair também sobre as instituições que atuam em sua administração ou gestão.

Com base na Portaria MPS nº 519, que estabelece em seu art. 3º, §§ 1º e 2º, os parâmetros mínimos para o processo de credenciamento e no art. 6º-E, que “a análise das informações relativas à instituição credenciada e a verificação dos requisitos mínimos estabelecidos para o credenciamento deverão  ser registradas  em  Termo  de  Análise  de  Credenciamento” e de “Atestado de Credenciamento”.

O Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo – FAPES/TOLEDOPREV elaborou o Edital de Credenciamento 001/2016, contendo termos e condições de credenciamento, avaliadas periodicamente de forma a garantir o equilíbrio de longo prazo da carteira de investimentos, encontram-se disponibilizados na página do TOLEDOPREV no site http://www.toledo.pr.gov.br/pagina/toledoprev-regime-proprio-de-previdencia-social-do-municipio-de-toledo.

O processo de credenciamento objetiva a escolha dos administradores e gestores de veículos financeiros que poderão ser posteriormente selecionados pelo Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo – FAPES/TOLEDOPREV para alocação, por meio de análise, não somente das características e riscos dos produtos de investimentos, mas também das instituições financeiras ou daquelas responsáveis pela sua administração e gestão.

Deve ser preenchido um Termo de Análise de Credenciamento para cada Instituição Financeira, administradora, gestora de fundo de investimento e Instituição integrante do sistema de distribuição que a referida Instituição pretende credenciar como administradora/gestora para futura decisão de investimento. Deve também ser efetuada uma análise individualizada de cada fundo de investimento, conforme anexo II – Termo de Análise de(s) Fundo(s) de Investimento, a ser anexado ao presente termo. Ao final da análise deverá ser emitido o respectivo Atestado de Credenciamento.

A título de orientação do Termo de Análise de Credenciamento e de Análise de(s) Fundo(s) de Investimento, estão destacados na cor laranja os campos que provêm de informações a serem repassadas à Unidade Gestora do RPPS pela Instituição a ser credenciada.

A Instituição poderá solicitar à Unidade Gestora do RPPS do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo – FAPES/TOLEDOPREV, o modelo de credenciamento no formato Excel.

O credenciamento não gera, para o FAPES/TOLEDOPREV, quaisquer obrigações de alocar seus recursos, contratar ou aplicar junto à Instituição Financeira, Gestores, Administradores, Fundo de Investimento e Instituições integrantes do sistema de distribuição ou agentes autônomos, mas somente o direito a participar do banco de dados de entidades credenciadas, ou seja, consideradas aptas a receberem os recursos financeiros do FAPES.

O Edital 001/2016, publicado no Órgão Oficial Eletrônico do Município de Toledo nº 1.614 de 20 de outubro de 2016, disciplina e regulamenta o processo de credenciamento.