Plano Diretor

O que é o Plano Diretor?
•  É uma Lei Municipal que organiza o crescimento e o funcionamento do Município. É o principal instrumento de gestão, acima dele só a Lei Orgânica.

Mas todos os municípios do Brasil têm que fazer?
•  Todos os que possuam mais de 20 (vinte) mil habitantes, e ainda, os integrantes de regiões metropolitanas, grandes aglomerações urbanas, áreas de especial interesse turístico e de impacto ambiental regional ou nacional.

E se o Município não fizer o Plano Diretor?
•  O Município fica impedido de participar de financiamentos e programas Estaduais e Federais.

 

Plano Diretor

 

Ocupação de Solo/Zoneamento

AnexoTamanho
Mapa de Zoneamento7.67 MB